Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.707/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO E DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DE ACARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 47.707
Processo nº 20012004-00
Município: Acará
Órgão: Prefeitura Municipal
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão e do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Incidência de Prescrição Quinquenal
ORDENADORA: FRANCISCA MARTINS OLIVEIRA E SILVA (CPF (nº ocultado) )
Procuradora de Contas MPCM: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2004
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO E DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DE ACARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas Anuais da Chefe do Poder Executivo Municipal de Acará no exercício financeiro de 2004, sob a responsabilidade da Senhora Francisca Martins Oliveira e Silva (CPF (nº ocultado) ), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 15ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - RECONHECER a incidência da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes no Processo nº 20012004-00, referente a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Acará, exercício financeiro de 2004, de responsabilidade da Srª Francisca Martins Oliveira e Silva, na forma dos artigos 78-A,
§4º da LOA/TCM-PA e 489-A,
§4º do RI/TCM-PA;
II - EMITIR Parecer Prévio recomendando a Câmara Municipal de Acará o reconhecimento da incidência da Prescrição, na forma dos artigos supracitados, e o consequente ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 14 a 17 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/09/2025, na edição nº 2.036 DOE TCMPA.
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