Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.743/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2012. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 9.065/2008/TCM/PA. AGENTE ORDENADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 77, INCISO III, DO ADCT E 50, INCISO II, DA LRF. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.743
PROCESSO Nº 243162012-00
MUNICÍPIO: CASTANHAL
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2012
ORDENADOR: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA PINTO - CPF: 300.526.881-00
PROCURADORA: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2012. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 9.065 /2008/TCM/PA. AGENTE ORDENADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 77, INCISO III, DO ADCT E 50, INCISO II, DA LRF. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 243162012 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - FIXAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Castanhal, exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. Carlos Rogério da Silva Pinto.
II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, na forma do artigo 489-H, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 14 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/09/2025, na edição nº 2.020 DOE TCMPA.
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