Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.744/2025

ACÓRDÃO Nº 47.744

PROCESSO Nº 243992011-00

MUNICÍPIO: CASTANHAL

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2011

ORDENADORA: SIDNEYA SANTIAGO LEITE - CPF: 296.039.782-72

PROCURADORA: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2011. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 9.065 /2008/TCM/PA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 243992011 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

DECISÃO:

I - FIXAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Castanhal, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade da Sra. Sidneya Santiago Leite.

II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, na forma do artigo 489-H, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-PA, 14 de julho de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.

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