Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.746/2025

ACÓRDÃO Nº 47.746

Processo nº 140102010-00

Município: Belém

Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Economia - SECON/Fundo Ver-O-Sol

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Ordenadores: João Amaral Lima da Costa Filho - SECON (CPF: 354.043.452-68) e Helder de Paula Mello - Fundo Ver-O-Sol (CPF: 151.455.222-15)

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

Procuradora de Contas: Maria Regina Cunha

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2010

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SECON/FUNDO VER-O-SOL. MUNICÍPIO DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2010. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGOS 489-A A 489-J DO RI/TCM-PA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com o extrato de ata de julgamento e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - RECONHECER a prescrição acerca da prestação de contas do exercício financeiro de 2010 da Secretaria Municipal de Economia - SECON, de responsabilidade do Sr. João Amaral Lima da Costa Filho (CPF: 354.043.452-68), e do Fundo Ver-O-Sol, de responsabilidade do Sr. Helder de Paulo Mello (CPF: 151.455.222 - 15), diante da incidência da prescrição quinquenal (art. 489-C e 489-H do RI/TCM-PA) e prescrição intercorrente (art. 489-G e 489 - H do RI/TCM-PA);

II - DETERMINAR o consequente arquivamento das contas, com fulcro art. 489-H, caput, do RI/TCM-PA.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 14 a 17 de julho de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.

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