Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.753/2025
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 201DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101/2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. PRESTAÇÕES DE CONTAS ELETRÔNICAS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 9.065/2008/TCM/PA. PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONVÊNIO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
ACÓRDÃO Nº 47.753
PROCESSO Nº 240012011-00
MUNICÍPIO: CASTANHAL
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2011
ORDENADOR: HÉLIO LEITE DA SILVA - CPF: 085.758.782-04
ADVOGADOS: GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ - OAB-PA 8.846, ADRIANA LUNA CARDOSO - OAB-PA 18.079 E RENATO ROCHA BARBOSA - OAB/PA 21.448
PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2011. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101 /2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. PRESTAÇÕES DE CONTAS ELETRÔNICAS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 9.065 /2008/TCM/PA. PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONVÊNIO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 240012011 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL, A FIXAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. Hélio Leite da Silva.
II - DETERMINAR à Secretaria-Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, que proceda o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Castanhal, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71,
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 21 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.
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