Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.768/2025
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. RELATIVAS A APOSENTADORIAS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTROS DOS ATOS.
ACÓRDÃO Nº 47.768
PROCESSOS Nº : 202130265-00 (Data de ingresso neste TCM: 01/03/2021)
202130305-00 (Data de ingresso neste TCM: 24/03/2021)
MUNICÍPIO: OEIRAS DO PARÁ
UNIDADE GESTORA: FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV
ORDENADOR RESPONSÁVEL: PEDRO REIS DA COSTA (CPF: 259.920.072-53) - 01/01/2020 ATÉ DIAS ATUAIS - PRESIDENTE
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: Conselheira Substituta Márcia Costa
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. RELATIVAS A APOSENTADORIAS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTROS DOS ATOS.
1. Atos concessivos de benefícios previdenciários que preenchem os requisitos constitucionais aplicáveis;
2. Configuradas as hipóteses previstas nos Arts. 492, inciso XIV e 663, ambos do RITCM.
3. Decisões Monocráticas de nº 003/2025 de 05/06/2025 e nº 004/2025 de 07/07/2025, homologadas na sessão eletrônica da CEJ de 21 a 24/07/2025, com fundamento nos artigos acima listados.
Visto, examinados e registrados os atos concessórios de benefícios previdenciários, mediante julgamento monocrático a cargo da Relatora, que ora os submete à devida homologação, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 492, inciso XIV c/c art. 663, ambos do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações consolidadas até o ato nº 30 /2025), em HOMOLOGAR as Decisões Monocráticas, segundo a fundamentação legal dos seguintes processos:
ITEM DA PAUTA Nº PROCESSO NATUREZA INTERESSADO(A) DECISÕES MONOCRÁTICAS PUBLICAÇÃO DOE TCM PA
1 202130305-00 APOSENTADORIA ABERLADA FERREIRA FELIZ (CPF: 172.454.862-04) DM 004/2025 DOETCM 08/07/2025
2 202130265-00 APOSENTADORIA FRANCISCO CORDEIRO DE SOUSA (CPF: 228.967.162-20) DM 003/2025 DOETCM 09/06/2025
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 24 de Julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/08/2024, na edição nº 2.012 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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