Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.824/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS CORRETAMENTE CALCULADOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 47.824
PROCESSO Nº : 202032231-00 (Data de ingresso neste TCM: 16/09/2020)
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA
ORDENADOR RESPONSÁVEL: CLEONICE MENDES DA SILVA (CPF: 472.861.642-87) - 01/01/2020 À 31/12/2020 ANA MARILIA DA CONCEIÇÃO CRUZ (CPF: 944.312.212-04) - PRESIDENTE ATUAL.
INTERESSADA: IVETE MARLI DE SOUZA SANTOS (CPF: 082.738.472 - 68)
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: Conselheira Substituta Márcia Costa
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Cunha
EXERCÍCIO: 2020
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS CORRETAMENTE CALCULADOS. REGISTRO DO ATO.
1. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DO ATO.
2. ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.
3. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 40,
§1º, III, ALÍNEA "B" DA CF/88 C/C ART.23, INCISOS I, II, III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.647 /2005. REGRA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES APLICADA. ART. 20,
§4º DA EC Nº 103 /2019. REGULAMENTAÇÃO DAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS NO MUNICÍPIO OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
4. CONSIDERAR LEGAL E REGISTRAR A PORTARIA Nº 0206/2020, DE 16/01/2020, UMA VEZ QUE O ATO FOI EXARADO EM CONSONÂNCIA COM ORDENAMENTO JURÍDICO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar à Portaria nº 006 /2020 de 16/01/2020 que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Ivete Marli de Souza Santos, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Serviços Gerais - Zona Urbana, com proventos proporcionais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - com fundamento legal no
Art. 40,
§1º, III, alínea "b", da CF/88 c/c
Art.23, incisos I, II, III da Lei Municipal nº 4.647 /2005.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 24 de Julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/09/2025, na edição nº 2.026 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.