Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.844/2025
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2014. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 212, DA CF; 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101/2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À
ACÓRDÃO Nº 47.844
PROCESSO Nº 120012014-00
MUNICÍPIO: BAIÃO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2014
ORDENADOR: NILTON LOPES DE FARIAS - CPF (nº ocultado)
PROCURADORA: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2014. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 212, DA CF; 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101 /2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À
CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 120012014-00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, A FIXAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Nilton Lopes de Farias.
II - DETERMINAR à Secretaria Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, que proceda o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Baião, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71,
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 28 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/09/2025, na edição nº 2.022 DOE TCMPA.
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