Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.855/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.855
Processo Nº 004002.2018.2.000 / 1.014000.2024.2.0088
Município: Alenquer
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal -
Art. 489-A/RITCM/PA
Exercício: 2018
Ordenador(a): Luis Alberto Chaves Freire - CPF: 388.225.122-00
Advogado/Contador: Lyfson Lopes de Oliveira - SEGUP 3416567
Procurador(a) do MPTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Alenquer, no período de 01/01 a 31/12 do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Luís Alberto Chaves Freire, CPF (nº ocultado) ;
II - Determinar o arquivamento das presentes contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RI/TCM/PA.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28/7 a 1º/8 de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/08/2025, na edição nº 2.011 DOE TCMPA.
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