Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.867/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2024. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. ART. 45, II DA LC 109/2016. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 47.867
Processo nº 110002.2024.2.000
Município: Brasil Novo
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Responsável: Antônio Aurino Martins - CPF: 575.768.232-91
Contadores: João Bosco Azevedo Viana e Sérgio Roberto Rodrigues Lima
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2024. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. ART. 45, II DA LC 109 /2016. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 17ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVA, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Brasil Novo, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Antônio Aurino Martins, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no valor de R$ - 2.659.031,92 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trinta e um reais e noventa e dois centavos).
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28/07/2025 a 01/08/2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/09/2025, na edição nº 2.020 DOE TCMPA.
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