Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.868/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. ART. 45, II DA LC 109/2016. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 47.868
Processo nº 129002.2024.2.000
Município: Vitória do Xingu
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Responsável: Benedito Wilson Dias Castro - CPF: 602.832.892-87
Contador: José Nazareno de Araújo Júnior
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Maria Inez Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. ART. 45, II DA LC 109 /2016. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 17ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVA, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Vitória do Xingu, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Benedito Wilson Dias Castro, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no valor de R$ - 10.740.385,73 (dez milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), somente após a comprovação de recolhimento ao FUMREAP, instituído pela Lei 7.368 /2009, das seguintes multas:
a) 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com fundamento no art. 72, X da LC 109 /2016, pelas falhas constatadas no Portal de Transparência, relacionadas no Relatório 021/2025/COTGEF/DIPLAMFCE/TCM-PA;
b) 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com fundamento no art. 72, X da LC 109 /2016, pela falha constatada na celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato 20230001, firmado com o credor Carmo & Cunha Advogados Associados, aquando da repactuação dos valores contratados.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28/07/2025 a 01/08/2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.