Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.899/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACAREACANGA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA
ACÓRDÃO Nº 47.899
Processo Nº 116024.2017.2.000-1.014000.2024.2.0088
Município: Jacareacanga
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal -
Art. 489-A/RITCM/PA
Exercício: 2017
Ordenador(a)s: Carla Sanocelia Cardoso Barros - CPF 387.840.762 - 91 - Período de 13.09 a 31.12
Geandria Caroline Furtado Aguiar - CPF (nº ocultado) - Período de 01.01 a 30.08
Raimundo Batista Santiago - CPF 171.621.812 - 87 - Período de 31.08 a 12.09
Advogado(a)/Contador(a): Jaimilly Quintero Salomão - SSP 25231992
Procurador(a) do MPTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACAREACANGA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Jacareacanga, no exercício financeiro de 2017, de responsabilidade Carla Sanocelia Cardoso Barros, CPF: 387.840.762-91, no período de 13.09 a 31.12, Geandria Caroline Furtado Aguiar, CPF: 853.430.642-72, no período de 01.01 a 30.08 e Raimundo Batista Santiago, CPF (nº ocultado) , no período de 31.08 A 12.09;
II - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RI/TCM/PA.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28/7 a 1º/8 de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/08/2025, na edição nº 2.011 DOE TCMPA.
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