Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.900/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE JURUTI. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.900
Processo Nº 039439.2017.2.000 - 1.014000.2024.2.0088
Município: Juruti
Unidade Gestora: Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal -
Art. 489-A/RITCM/PA
Exercício: 2017
Ordenador(a): Heriana Dos Santos Barroso - CPF: 387.629.002-34 Período de 01.01 a 30.06.2017
Manoel Henrique Gomes Costa - CPF: 380.834.502-00 Período de 01.07 a 31.12
Advogado/Contador: Mauro Francisco Cardoso Dos Santos (SSP 23/01/1970 1493722)
Procurador(a) do MPTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE JURUTI. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Juruti, no exercício financeiro de 2017, de responsabilidade de Heriana Dos Santos Barroso, CPF: 387.629.002-34, no período de 01.01 a 30.06 e Manoel Henrique Gomes Costa, CPF: 380.834.502-00, no período de 01.07 a 31.12;
II - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RI/TCM/PA.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28/7 a 1º/8 de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/08/2025, na edição nº 2.011 DOE TCMPA.
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