Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.915/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN. EXERCÍCIO DE 2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016 E DO REGIMENTO INTERNO DO TCM. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.915
Processo nº 014625.2017.2.000
Classe: Prestação de Contas
Assunto: Processos de Contas de Gestão, com incidência de Prescrição (art. 489-A do RI/TCM)
Órgão: Encargos Gerais Municipais sob a Supervisão da SEFIN
Responsáveis: José Batista Capeloni Júnior - CPF Nº 159.076.002 - 68
Maria de Nazaré Rodrigues da Costa - CPF (nº ocultado)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2017
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN. EXERCÍCIO DE 2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016 E DO REGIMENTO INTERNO DO TCM. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de José Batista Capeloni Júnior e Maria de Nazaré Rodrigues da Costa, responsáveis pelas despesas dos Encargos Gerais Municipais sob a Supervisão da SEFIN, no exercício de 2017, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, decidindo pela prescrição das contas dos Encargos Gerais Municipais sob a Supervisão da SEFIN, de responsabilidade de José Batista Capeloni Júnior e Maria de Nazaré Rodrigues da Costa, com fundamento, no
§1º, do art. 78-A e art. 78 I, da LC Estadual nº 109 /2016, bem como, no art. 489-A,
§1º, do Regimento Interno do TCM/PA, com o consequente arquivamento dos autos, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28 a 31 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/09/2025, na edição nº 2.026 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.