Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.922/2025
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2010. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS; DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 212, DA CF; 22, DA LEI Nº 1494/2007; 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101/2000. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO ADCT. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA. AGENTE ORDENADOR. INCONSISTÊNCIAS EM ANEXOS CONTÁBEIS. PRESTAÇÕES DE CONTAS ELETRÔNICAS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 9.065/2008/TCM/PA. PAGAMENTO A MAIOR AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS IRREGULARES. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
ACÓRDÃO Nº 47.922
PROCESSO Nº 240012010-00
MUNICÍPIO: CASTANHAL
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2010
ORDENADOR: HÉLIO LEITE DA SILVA - CPF (nº ocultado)
ADVOGADOS: GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ - OAB/PA 8846, ADRIANA LUNA CARDOSO OAB/PA 18.079 E RENATO ROCHA BARBOSA - OAB/PA 21.448
PROCURADORA: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2010. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS; DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 212, DA CF; 22, DA LEI Nº 11.494 /2007; 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101 /2000. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO ADCT. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA. AGENTE ORDENADOR. INCONSISTÊNCIAS EM ANEXOS CONTÁBEIS. PRESTAÇÕES DE CONTAS ELETRÔNICAS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 9.065 /2008/TCM/PA. PAGAMENTO A MAIOR AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS IRREGULARES. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
ISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 240012010 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL, A FIXAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Sr. Hélio Leite da Silva.
II - DETERMINAR à Secretaria-Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, que proceda o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Castanhal, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 23 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.
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