Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.923/2025
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. EXERCÍCIO DE 2009. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. REALIZAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA SUPERIOR À AUTORIZADA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 22, DA LEI Nº 1494/2007; 77, INCISO III, DO ADCT E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101/2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. IRREGULARIDADES EM RELATÓRIO DA CPI, DA CÂMARA MUNICIPAL, OBJETO DE DENÚNCIA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
ACÓRDÃO Nº 47.923
PROCESSO Nº 590012009-00
MUNICÍPIO: PORTO DE MOZ
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2009
ORDENADOR: ROSIBERGUE TORRES CAMPOS - CPF: 735.394.812 - 49
PROCURADORA: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. EXERCÍCIO DE 2009. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. REALIZAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA SUPERIOR À AUTORIZADA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 22, DA LEI Nº 11.494 /2007; 77, INCISO III, DO ADCT E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101 /2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. IRREGULARIDADES EM RELATÓRIO DA CPI, DA CÂMARA MUNICIPAL, OBJETO DE DENÚNCIA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 590012009 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ, A FIXAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Sr. Rosibergue Torres Campos.
II - DETERMINAR à Secretaria-Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, que proceda o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Porto de Moz, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71,
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 23 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.
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