Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.927/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90010/2025. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.927
Processo nº 1.069001.2025.2.0010
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Santa Maria do Pará
Exercício: 2025
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Pregão Eletrônico - SRP Nº 90010/2025
Responsável: Alcir Costa da Silva - CPF 423.057.302-25
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90010/2025. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - HOMOLOGAR A MEDIDA CAUTELAR, que sustou o Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará;
II - NOTIFICAR o ordenador da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará, exercício de 2025, Sr. Alcir Costa da Silva, CPF: 423.057.302-25, sobre a Medida Cautelar aplicada, e encaminhar imediato à este Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do processo licitatório, e a remessa do mesmo atualizado, para registro no Mural de Licitações do TCM/PA;
III - DETERMINAR AINDA, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RI/TCM-PA, Ato nº 24.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 7 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/08/2025, na edição nº 2.014 DOE TCMPA.
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