Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.930/2025
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICITATÓRIO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA, NO ESTÁGIO QUE SE ENCONTRE. (ART. 95, LC 109/16; ART. 340, I, II, III, §1º, 341, II, RI/TCM-PA). MULTA.
ACÓRDÃO Nº 47.930
PROCESSO Nº 1.060001.2025.2.0032
MUNICÍPIO: PRAINHA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2025
ASSUNTO: EMISSÃO DE MEDIDA CAUTELAR
RESPONSÁVEL: GANDOR CALIL HAGE NETO (CPF Nº 296.651.832 - 49) - PREFEITO
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICITATÓRIO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA, NO ESTÁGIO QUE SE ENCONTRE. (ART. 95, LC 109 /16; ART. 340, I, II, III,
§1º, 341, II, RI/TCM-PA). MULTA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.060001.2025.2.0032, ACORDAM, à unanimidade, os
Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - DEFIRO a concessão de Medida Cautelar, nos termos do art. 95 da Lei Complementar nº 109 /2016; art. 340, I, II, III,
§1º; 341, II, RI/TCM-PA;
II - DETERMINAR CAUTELARMENTE a SUSPENSÃO do Processo de Licitatório de Pregão Eletrônico nº 02/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Prainha, no estágio em que se encontre, até ulterior deliberação deste Tribunal de Contas, tendo em vista fundado receio de lesão ao interesse público, na forma do ART. 95, LC 109 /16; ART. 340, I, II, III,
§1º; 341, II, RI/TCM-PA, dada a competência dos Tribunais de Contas de zelar pela fiscalização e interesse público, na busca pela máxima eficiência e eficácia de sua atuação, tendo, portanto, aplicação imediata;
III - DETERMINAR, o encaminhamento dos autos à 4ª Controladoria, para que proceda a Citação do responsável, Sr. GANDOR CALIL HAGE NETO, Prefeito, para que no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do conteúdo da Informação supra mencionada;
IV - DETERMINAR a aplicação de multa de 1.000 (hum mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 698 do RI/TCM-PA.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 07 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.
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