Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.931/2025

ACÓRDÃO Nº 47.931

PROCESSO Nº 1.087001.2025.2.0009 / 1.087001.2025.2.0011

ORIGEM: DEMANDA DE OUVIDORIA Nº 12022025002

MUNICÍPIO: XINGUARA

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

EXERCÍCIO: 2025

ASSUNTO: EMISSÃO DE MEDIDA CAUTELAR

RESPONSÁVEL: OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR-PREFEITO - CPF: 126.176.101-44

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025-PMX, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA, NO ESTÁGIO QUE SE ENCONTRE. (ART. 95, LC 109 /16; ART. 340, I, II,

§1º; 341, II, RI/TCM-PA). MULTA.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.087001.2025.2.0009 / 1.087001.2025.2.0011, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,

DECISÃO:

I - DEFIRO a concessão de Medida Cautelar, nos termos do art. 95, LC 109 /16; art. 340, I, II,

§1º; 341, II, RI/TCM-PA;

II - DETERMINAR CAUTELARMENTE a SUSPENSÃO, na fase em que se encontra, a execução contratual, oriunda do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2025-PMX, cujo Objeto trata da "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica tributária e financeira do Município de Xinguara/PA", tendo em vista o receio de lesão ao Erário e ao interesse público, até ulterior deliberação deste Tribunal de Contas, tendo em vista fundado receio de lesão ao interesse público, na forma do art. 95, LC 109 /16; art. 340, I, II,

§1º; 341, II, RI/TCM-PA, dada a competência dos Tribunais de Contas de zelar pela fiscalização e interesse público, na busca pela máxima eficiência e eficácia de sua atuação, tendo, portanto, aplicação imediata;

III - DETERMINAR, o encaminhamento dos autos à 4ª Controladoria, para que proceda a Citação do responsável, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR, Prefeito, para que no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do conteúdo da Informação supra mencionada;

IV - DETERMINAR a aplicação de multa de 1.000 (hum mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 698 do RI/TCM-PA.

Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 07 de agosto de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.

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