Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.946/2025
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. EXERCÍCIO 2023. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO DISTRATO E DA RECONTRATAÇÃO, DE 212 (DUZENTOS E DOZE) PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PRAINHA, NOS MESES DE RECESSO ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 47.946
Processos nº 1.060001.2023.2.0021
Município: Prainha
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Exercício: 2023
Assunto: Prestação de Contas
ORDENADORES: DAVI XAVIER DE MORAES (CPF: 439.501.752-53)
NARLEY SAGIA DE AZEVEDO DIB (CPF: 511.950.202-44)
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Membro MPCM: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. EXERCÍCIO 2023. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO DISTRATO E DA RECONTRATAÇÃO, DE 212 (DUZENTOS E DOZE) PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PRAINHA, NOS MESES DE RECESSO ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam de denúncia interposta contra a PREFEITURA MUNICIPAL de PRAINHA, exercício 2023, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, pela procedência parcial da Denúncia.
VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente Denúncia, ante a constatação de irregularidade do distrato e da recontratação, de 212 (duzentos e doze) professores da rede de ensino municipal de Prainha, nos meses de recesso escolar e da inexistência de publicação, no Mural de Licitações e Contratos do TCM-PA, de certame licitatório e de seu respectivo instrumento contratual dos termos da contratação da pessoa jurídica Instituto de Desenvolvimento Social Ágata.
Deve o Sr. Davi Xavier de Moraes recolher ao FUMREAP, com fundamento no art. 698, I, `a`, do RI/TCM-PA, a título de multa, o valor de 600 UPF/PA, pela irregularidade do distrato e da recontratação, de 212 (duzentos e doze) professores da rede de ensino municipal de Prainha, nos meses de recesso escolar e da inexistência de publicação, no Mural de Licitações e Contratos do TCM/PA, de certame licitatório e de seu respectivo instrumento contratual dos termos da contratação da pessoa jurídica Instituto de Desenvolvimento Social Ágata.
Deve a Sra. Narley Sagia de Azevedo Dib, recolher ao FUMREAP, com fundamento no art. 698, I, `a`, do RI/TCM-PA, a título de multa, o valor de 300 UPF/PA, pela irregularidade do distrato e da recontratação, de 212 (duzentos e doze) professores da rede de ensino municipal de Prainha, nos meses de recesso escolar e da inexistência de publicação, no Mural de Licitações e Contratos do TCM-PA, de certame licitatório e de seu respectivo instrumento contratual dos termos da contratação da pessoa jurídica Instituto de Desenvolvimento Social Ágata.
Encaminhe-se os autos à Secretaria-Geral deste TCM-PA para imediata comunicação e publicação desta decisão, conforme art. 577 do RI/TCM-PA. Proceda-se juntada à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Prainha, exercício de 2023, de responsabilidade do Sr. Davi Xavier de Moraes, conforme determina o art. 575 do RI/TCM-PA.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 12 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2025, na edição nº 2.037 DOE TCMPA.
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