Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.977/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2018. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016 E DO REGIMENTO INTERNO DO TCM. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.977
Processo nº 014548.2018.2.000
Classe: Prestação de Contas
Assunto: Processos de Contas de Gestão, com incidência de Prescrição (art. 489-A do RI/TCM)
Órgão: Guarda Municipal de Belém
RESPONSÁVEIS: ALMIR AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - CPF (nº ocultado)
MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA - CPF (nº ocultado)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2018. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016 E DO REGIMENTO INTERNO DO TCM. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Almir Augusto Ferreira da Silva e Maria do Socorro Monteiro da Silva, responsáveis pelas despesas da Guarda Municipal de Belém, no exercício de 2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, decidindo pela prescrição das contas da Guarda Municipal de Belém, exercício 2018, de responsabilidade de Almir Augusto Ferreira da Silva e Maria do Socorro Monteiro da Silva, com fundamento, no
§1º, do art. 78-A e art. 78 I, da LC
Estadual nº 109 /2016, bem como, no art. 489-A,
§1º, do Regimento Interno do TCM/PA, com o consequente arquivamento dos autos, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 14 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/10/2025, na edição nº 2.043 DOE TCMPA.
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