Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.986/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2016. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. DESPESAS SEM LICITAÇÃO. EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.986
PROCESSO Nº 014013.2016.2.000
MUNICÍPIO: BELÉM
ÓRGÃO: SESMA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2016
ORDENADOR: SÉRGIO DE AMORIM FIGUEIREDO - CPF (nº ocultado)
PROCURADORA: MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2016. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. DESPESAS SEM LICITAÇÃO. EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 014013.2015.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - FIXAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Belém, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Sérgio Amorim Figueiredo.
II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, na forma do artigo 489-H, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 11 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/09/2025, na edição nº 2.026 DOE TCMPA.
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