Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.988/2025
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2014. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL.
ACÓRDÃO Nº 47.988
Processo nº 202004679-00 (Original - 984182014-00)
Unidade Gestora: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Município: Parauapebas
Exercício: 2014
Assunto: Recurso Ordinário - Acórdão nº 37.086
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora: Marcelo Fonseca Barros
Responsável: Aldo Nonato Lindoso Serra
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2014. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 202004679, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Ordinário, reformando a decisão, para julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas do Senhor Aldo Nonato Lindoso Serra, enquanto ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, exercício de 2014, com aplicação da seguinte sanção pecuniária:
Deve o Sr. Aldo Nonato Lindoso Serra recolher ao FUMREAP a seguinte multa:
1. Multa de 300 UPF-PA, com fundamento no art. 689, IV, "b" do RI/TCM/PA, pelo envio intempestivo dos termos de convênio, prestação de contas dos convênios e pareceres do Conselho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, exercício de 2014.
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 11 a 14 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/09/2025, na edição nº 2.030 DOE TCMPA.
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