Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.991/2025
RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.991
PROCESSO Nº 201901268-00
MUNICÍPIO: CASTANHAL
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO
EXERCÍCIO: 2003
RECORRENTE: PAULO SÉRGIO RODRIGUES TITAN - CPF (nº ocultado)
MPCM: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - CONHECER do presente Recurso Ordinário e, EM PRELIMINAR DE MÉRITO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Castanhal, exercício financeiro de 2003, de responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Titan, nos termos dos artigos 78-C,
§2º e 78-I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 e 489-G, 489-H e 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
II - ALTERAR a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 14.398 /2018/TCM/PA.
III - DETERMINAR o arquivamento das Contas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 11 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/09/2025, na edição nº 2.026 DOE TCMPA.
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