Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.998/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO 2025. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 031/2025. NOTIFICAR O ORDENADOR
ACÓRDÃO Nº 47.998
Processo nº 1.021001.2025.2.0023
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Cametá
Exercício: 2025
Assunto: Revogação de Medida Cautelar Pregão Eletrônico SRP Nº 031/2025
Responsável: Victor Correa Cassiano - CPF: 002.498.652-62
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO 2025. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 031/2025. NOTIFICAR O ORDENADOR
DE DESPESAS DA DECISÃO. ENCAMINHAR OS AUTOS À SECRETARIA TCM-PA PARA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR, que sustou o Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 031/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Cametá, exercício de 2025, nos termos do
Art. 348, I, do Regimento Interno do TCM/PA;
II - DAR CIÊNCIA ao Gestor Municipal, Sr. Victor Correa Cassiano, CPF: 002.498.652-62, a respeito da decisão;
III - ENCAMINHAR os autos à Secretaria-Geral deste TCM-PA para imediata comunicação da Revogação da Medida Cautelar, por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCM-PA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/08/2025, na edição nº 2.014 DOE TCMPA.
Download documento