Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.000/2025
DENÚNCIA C/C PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA. ERROS IDENTIFICADOS E CORRIGIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTOS LEGALMENTE AMPARADOS NA LEI Nº 14.133/2021 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DOLO OU MÁ-FÉ. CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA DEVIDAMENTE COMPROVADA APÓS O SANEAMENTO DOS ERROS MATERIAIS. SEM EVIDÊNCIAS DE QUALQUER DANO OU DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VERIFICANDO-SE, INCLUSIVE, SUBSTANCIAL ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS.
ACÓRDÃO Nº 48.000
PROCESSO Nº 1.013001.2025.2.0013
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
MUNICÍPIO: Barcarena
ASSUNTO: Denúncia c/c Pedido de Aplicação de Medida Cautelar
DENUNCIANTE: MARAJÓ LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 63.859.961/0001-76)
REPRESENTANTE LEGAL: AVELINO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS
DENUNCIADOS: E. P. SALIS EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 45.014.320/0001-39)
CRISSIA MARIA BAILEIRO LOPES (Agente de Contratação / Pregoeira)
RELATORA: Conselheira MARA LÚCIA
EXERCÍCIO: 2025
EMENTA: DENÚNCIA C/C PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA. ERROS IDENTIFICADOS E CORRIGIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTOS LEGALMENTE AMPARADOS NA LEI Nº 14.133 /2021 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DOLO OU MÁ-FÉ. CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA DEVIDAMENTE COMPROVADA APÓS O SANEAMENTO DOS ERROS MATERIAIS. SEM EVIDÊNCIAS DE QUALQUER DANO OU DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VERIFICANDO-SE, INCLUSIVE, SUBSTANCIAL ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS.
INADMISSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DOS INTERESSADOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Denúncia c/c Pedido de Aplicação de Medida Cautelar, protocolada por MARAJÓ LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, referente aos procedimentos administrativos assentados no Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 99025/2025, vinculado à Prefeitura Municipal de Barcarena, atinentes a documentação de habilitação apresentada pela empresa E. P. SALIS EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 45.014.320/0001-39) e a decisão de habilitação fixada pela Sra. CRISSIA MARIA BAILEIRO LOPES (Agente de Contratação / Pregoeira, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, aprovados por votação unânime pela INADMISSIBILIDADE da presente Denúncia c/c Pedido de Aplicação de Medida Cautelar.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 2.013 DOE TCMPA.
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