Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.001/2025
REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. PELA PROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016, ARTS. 563; 564; 565; 566, II; 567, I DO RI/TCM-PA.
ACÓRDÃO Nº 48.001
PROCESSO Nº 1.078002.2024.2.0005 / 1.078001.2024.2.0017 /
078001.2024.2.0019
NATUREZA DO PROCESSO: REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA-PA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE MÉRITO
EXERCÍCIO: 2024
REPRESENTANTES: JHEMENSON DA SILVA FREITAS - CPF: 011.164.341-48, ISAILENE LABRES DE SOUSA FERREIRA - CPF: 299.628.622-72,
JOSUÉ MORAIS LACERDA - CPF: 741.888.792-20 - VEREADORES
REPRESENTADA: MARCELLANNE CRISTINA CARNEIRO SOBRAL MARTINS - CPF: 948.016.902-97 - PREFEITA
PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. PELA PROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016, ARTS. 563; 564; 565; 566, II; 567, I DO RI/TCM-PA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos nº s 1.078002.2024.2.0005 / 1.078001.2024.2.0017/1.078001.2024.2.0019, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - Voto, no mérito, pela PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO admitida através da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, nº 1.870 , de 15 de janeiro de 2025, em razão de supostos descumprimentos das Emendas Orçamentárias Impositivas pela Prefeita Municipal de São João do Araguaia;
II - Determino com fundamento no
§1º, art. 572, do RI/TCM-PA, que os presentes autos sejam encaminhados à 4ª Controladoria, para subsidiar a análise de Prestação de Contas do exercício de 2024, para que sejam evidenciadas as irregularidades e a devida responsabilização da Ordenadora, se for o caso;
III - Determino o pagamento de 2.000 (duas mil) UPF-PA, NOS PRESENTES AUTOS, à Ordenadora, em razão do não atendimento à Citação efetuada por este Tribunal.
Sala das Sessões Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 19 de agosto de 2025
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/09/2025, na edição nº 2.025 DOE TCMPA.
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