Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.021/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. AGENTE DE PORTARIA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.021
Processo nº : 202130220-00 de 04/01/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Priscilla Lobato Santos CPF: 835.826.222-15
Advogado (a): Não há
Interessada Maria Zeneide Soares Almeida da Rocha Fonseca CPF: 141.061.162-00
Assunto: Aposentadoria
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. AGENTE DE PORTARIA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 708/2020-IPASEMAR de 11 de novembro de 2020, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por idade à servidora Maria Zeneide Soares Almeida da Rocha Fonseca, no cargo de Agente de Portaria, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, `b` e 201,
§2º da Constituição Federal e art. 35, II da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/09/2025, na edição nº 2.021 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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