Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.023/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.023
Processo nº : 202132081-00 de 09/07/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessada Isabel Cristina Ribeiro de Araújo CPF: 303.227.582-20
Assunto: Aposentadoria
MPCM-PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 079/2021-IPASEMAR de 21 de maio de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Isabel Cristina Ribeiro de Araújo, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos integrais no valor de R$ 1.523,50 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 6º. da EC nº 41 /03 e art. 180 da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/09/2025, na edição nº 2.021 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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