Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.024/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. CURRALINHO. AUXILIAR DE SAÚDE. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPC PELO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.024
Processo nº 202032286-00 de 22/10/2020
Processos apensados 1.028212.2020.2.0023
1.028212.2020.2.0018
Município: Curralinho - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores do Município - IPSMC
Ordenador/Responsável: Valdomiro Andrade de Sales - CPF: 096.910.222-49 Advogados:
* Gustavo de Cássio Cordoval Carvalho - OAB/PA nº 22.643
* Karen Cristiny Mendes do Nascimento - OAB/PA nº 20.874
* Interessada: Maria do Carmo Nogueira de Andrade - CPF: 333.518.482-34
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2020
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. CURRALINHO. AUXILIAR DE SAÚDE. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPC PELO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41 /2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 008 de 08/05/2025, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curralinho - IPSMC, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Maria do Carmo Nogueira de Andrade, no cargo de Auxiliar de Saúde, com proventos integrais no valor de R$ 1.896,20 (mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), com fundamento no art. 6 da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Lei Municipal nº 452 /2002, com efeitos financeiros a partir de 11/03/2019.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/09/2025, na edição nº 2.025 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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