Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.025/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. DOM ELISEU. SERVENTE. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPC PELO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO
ACÓRDÃO Nº 48.025
Processo nº : 1.092220.2021.2.0018 de 11/08/2021
Município: Dom Eliseu - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSMDE
Ordenadora/Responsável: Clenes dos Santos Ribeiro - CPF: 467.732.742-49
Advogado/Contador: Não há
Interessada: Rosilene Ferreira Lima - CPF: 281.367.992-53
Assunto: Aposentadoria
Relator Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. DOM ELISEU. SERVENTE. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPC PELO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 005 de 16/04/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSEMDE, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Rosilene Ferreira Lima, no cargo de Servente, com proventos integrais no valor de R$ 1.854,85 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Lei Municipal nº 011 /2017.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/09/2025, na edição nº 2.023 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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