Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.026/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. CURRALINHO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO RI/TCMPA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELO REGISTRO. SERVIDOR ESTABILIZADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 783/2009. PROPOSIÇÃO DE ADI CONTRA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DECISÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES. AUSENTE REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. AUTOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.026
Processo nº : 202130181-00 de 14/12/2020
Município: Curralinho - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curralinho
Ordenador responsável: Jerry de Miranda Romero CPF: 606.788.522-00
Advogado (a): Gustavo de Cássio Cordoval Carvalho OAB/PA nº 22.643
Interessada: Valdomiro Andrade de Sales CPF: 096.910.222-49
Assunto: Aposentadoria
MPCM-PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2020
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. CURRALINHO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO RI/TCMPA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELO REGISTRO. SERVIDOR ESTABILIZADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 783 /2009. PROPOSIÇÃO DE ADI CONTRA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DECISÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES. AUSENTE REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. AUTOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 003/2021, de 10 de fevereiro de 2021, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curralinho, que, revogando a Portaria nº 018/2020, concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição a Valdomiro Andrade de Sales, no cargo de Auxiliar Administrativo, com proventos integrais no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005 e art. 30 da Lei Municipal nº 452 /2002.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/09/2025, na edição nº 2.021 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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