Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.027/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40, § 1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. MUNICÍPIO NÃO EFETUOU REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.027
PROCESSO Nº : 202132053-00 DE 02/07/2021
Município: Tucumã - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT
Ordenadora responsável: Marirley Modesto de Souza - Presidente - CPF (nº ocultado) Advogado/Contador: Não há
Interessada: Vanda das Neves Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40,
§ 1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. MUNICÍPIO NÃO EFETUOU REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 09 de 01/06/2021, do Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT, que concedeu aposentadoria voluntária por idade à Sra. Vanda das Neves Rodrigues, no cargo de auxiliar administrativo, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b da Constituição Federal ;
II - Determinar a adequação do valor total dos proventos ao salário-mínimo vigente, conforme determinação do art. 201,
§ 2º da Constituição Federal .
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/09/2025, na edição nº 2.022 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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