Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.043/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. REQUISITOS CUMPRIDOS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.043
Processo nº : 202130272-00
Protocolo TCM/PA: 2.3.2021
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Paragominas
Ordenador Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessada: Maria Luci de Sousa Galvão - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. REQUISITOS CUMPRIDOS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 018/2021 1, de 01.03.2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Maria Luci de Sousa Galvão - CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, com proventos integrais no valor de R$ 2.043,50 (Dois mil e quarenta e três reais e cinquenta centavos), com fundamento legal no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2025, na edição nº 2.032 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.