Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.049/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. AUXILIAR OPERACIONAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. REQUISITOS CUMPRIDOS DE ACORDO COM O ARTIGO 40, § 1º, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.049
Processo nº : 1.055397.2021.2.0060
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município - IPMP
Ordenador Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessada: José Barros de Almeida - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Contador/Advogado: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro/MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. AUXILIAR OPERACIONAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. REQUISITOS CUMPRIDOS DE ACORDO COM O ARTIGO 40,
§ 1º, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 054/2021, de 05.08.2021, com efeitos retroativos a 01.08.2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concede aposentadoria compulsória ao Sr. José Barros de Almeida - CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar Operacional de Segurança Patrimonial, com percepção de proventos proporcionais no valor de R$ 1.623,27 (Mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), com fundamento no artigo 40,
§ 1º, II, Constituição Federal de 1988.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2025, na edição nº 2.032 DOE TCMPA.
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