Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.105/2025
PESSOAL. MARABÁ. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA INATIVA. APOSENTADORIA REGISTRADA NO TCM. ANÁLISE SIMPLIFICADA, ART. 659 DO RITCMPA. PARECERES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ANTERIOR A REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.105
Processo nº 202130083-00 de 04/05/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes - CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessado: José Ferreira Chaves CPF: 253.229.152-49
Assunto: Pensão
MPCM-PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. MARABÁ. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA INATIVA. APOSENTADORIA REGISTRADA NO TCM. ANÁLISE SIMPLIFICADA, ART. 659 DO RITCMPA. PARECERES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§ 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO ANTERIOR A REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 037 de 22/03/2021, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu pensão por morte à José Ferreira Chaves, viúvo da ex-servidora Maria das Graças Santos Chaves, falecida em 19/01/2021, no valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§7º, I da Constituição Federal .
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/09/2025, na edição nº 2.025 DOE TCMPA.
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