Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.106/2025
PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPC PELO REGISTRO. ARTIGO 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.106
Processo nº 202130047-00 de 26/02/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenadora/Responsável: Nilvana Sampaio Monteiro Ximenes - CPF: 899.325.362-53
Representante Legal: Não há
Interessados: Claudineia de Jesus da Silva - CPF: 989.004.122-72
Ester Miriã de Jesus da Silva - CPF: 702.411.192-51
Emanuel de Jesus da Silva - CPF: 702.411.312-00
Assunto: Pensão
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPC PELO REGISTRO. ARTIGO 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 012 de 27/01/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede pensão por morte aos dependentes Claudineia de Jesus da Silva, Ester Miriã de Jesus da Silva e Emanuel de Jesus da Silva, que são companheira, filha e filho, respectivamente, do segurado Francisco Carlos Pereira da Silva, com proventos no valor de R$ 1.215,50 (mil duzentos e quinze reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal e Lei Municipal nº 17.756 /2016, rateado em 33,33% para cada beneficiário.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/09/2025, na edição nº 2.023 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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