Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.112/2025
PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM SOMENTE 2023. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.112
Processo nº : 202130038-00 de 04/01/2021
Município: Marabá - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenadora responsável: Priscilla Lobato Santos - CPF (nº ocultado) - Presidente
Advogado/Contador: Não há
Interessada: Maria Aparecida Pereira Roldão - CPF 627.233.752 - 34
Assunto: Pensão
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra
Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM SOMENTE 2023. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheir o Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 722 de 14/12/2020, do Instituto de Previdência Social do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu pensão à Sra. Maria Aparecida Pereira, em razão do óbito do servidor ativo Manoel de Alencar Freitas, com provento no valor total de R$ 1.936,99 (mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), concedido no percentual de 100% (cem por cento) à beneficiária, com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/09/2025, na edição nº 2.025 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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