Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.122/2025
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 48.122
PROCESSO Nº : 202031839-00
(Data de ingresso neste TCM: 20/08/2020)
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA ORDENADOR
RESPONSÁVEL: CLEONICE MENDES DA SILVA - 01/01/2020 À 31/12/2020 - (CPF: 472.861.642-87);
ANA MARILIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - PRESIDENTE - 01/01/2025
ATÉ DIAS ATUAIS (CPF: 944.312.212-04)
INTERESSADA: CLAUDIA MARA ANDRADE CORREA (CPF: 366.206.452-91)
ASSUNTO: PENSÃO
RELATORA: Conselheira Substituta Márcia Costa
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Cunha
EXERCÍCIO: 2020
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1. ATINGIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DE FORMA ININTERRUPTA A PARTIR DA ENTRADA DO PROCESSO NESTE TCM, CUMPRE A ESTA CÂMARA ESPECIAL DE JULGAMENTO CONSIDERAR O ATO TACITAMENTE APRECIADO, E POR CONSEGUINTE, TACITAMENTE REGISTRADO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 455 - REPERCUSSÃO GERAL (RE 636.553) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8 /2021/TCMPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, APROVOU A NOTA TÉCNICA Nº 1/2021/TCMPA.
2. PELO REGISTRO TÁCITO DO ATO QUE CONCEDEU A PENSÃO POR MORTE.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR tacitamente registrada a Portaria nº 037 /2020 de 16/06/2020, que concedeu pensão por morte do ex-servidor Sr. Wanderley Camargo Pereira, falecido em 19/05/2020, a dependente Sra. Cláudia Mara Andrade Correa, com proventos mensais integrais no valor de R$ 1.619,75 (hum mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), com fundamento legal no
Art. 27 da Lei Municipal nº 4.647 /2005.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de Agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/09/2025, na edição nº 2.036 DOE TCMPA.
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