Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.128/2025
SUBSÍDIO. INSTITUIÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E FÉRIAS REMUNERADAS. NOVO REPARTIMENTO. PODER LEGISLATIVO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELA CONFORMIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2022/TMC-PA. DOCUMENTOS DIVULGADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 48.128
PROCESSO Nº : 1.119002.2024.2.0011 DE 14/01/2025
Município: Novo Repartimento
Unidade Gestora: Câmara
Ordenador/Responsável: Gelson Hugo de Almeida Machado (CPF: 996.049.062-91)
Advogado (a): Não há
Assunto: Fixação de subsídio (instituição de décimo terceiro e férias remuneradas)
MPCM-PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2024
EMENTA: SUBSÍDIO. INSTITUIÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E FÉRIAS REMUNERADAS. NOVO REPARTIMENTO. PODER LEGISLATIVO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELA CONFORMIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 /2022/TMC-PA. DOCUMENTOS DIVULGADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Lei nº 2.039 , de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Vereadores do Município de Novo Repartimento;
II - Dar ciência desta decisão ao relator das contas do Município de Novo Repartimento nos exercícios de 2025 a 2028 para subsidiar a análise orçamentária e financeira.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/09/2025, na edição nº 2.022 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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