Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.174/2025

ACÓRDÃO Nº 48.174

Processo nº 095002.2015.2.000

Órgão: Câmara Municipal de Medicilândia

Município: Medicilândia

Assunto: Prestação de Contas Anuais - Gestão

ORDENADOR: VALDIVINO RODRIGUES LOPES - CPF: 157.394.652-49

Instrução: 6ª Controladoria

Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2015

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da incidência de prescrição quinquenal nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2015 a 2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 19ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - RECONHECER a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes no Processo nº 095002.2015.2.000, referente a prestação de contas da Câmara Municipal de Medicilândia, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Valdivino Rodrigues Lopes, na forma dos artigos 78-A e 78-E, II da LC 109 /2016;

II - DECIDIR pela extinção sem resolução de mérito e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 489-H do RI/TCM-PA.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de agosto de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2025, na edição nº 2.037 DOE TCMPA.

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