Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.184/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ. EXERCÍCIO DE 2016. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.184
Processo nº 059002.2016.2.000
Município: Porto de Moz
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão
ORDENADORA: JACI SOARES CORREA - CPF (nº ocultado)
Procuradora de Contas: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2016
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ. EXERCÍCIO DE 2016. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da incidência de prescrição nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2015 a 2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 19ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I. RECONHECER a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes no Processo nº 059002.2016.2.000, referente à prestação de contas da Câmara Municipal de Porto de Moz, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Sra. Jaci Soares Correa - CPF (nº ocultado) , na forma dos artigos 78-A e 78-E, II da LC 109 /2016;
II - DECIDIR pela extinção sem resolução de mérito e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 489-H do RI/TCM-PA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/09/2025, na edição nº 2.036 DOE TCMPA.
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