Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.199/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUATIPURU. EXERCÍCIO DE 2016. CONTA REGULAR COM RESSALVA. SEM APLICAÇÃO DE MULTAS REGIMENTAIS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 48.199
Processo nº 141010.2016.2.000
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Município: Quatipuru
Órgão: Fundo Municipal de Educação
Exercício: 2016
Instrução: 5ª Controladoria
RESPONSÁVEL: EDSON CLEITON FERNANDES DE OLIVEIRA. CPF: 656.893.562-04
Advogado: (Não há advogado habilitado)
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Membro / MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUATIPURU. EXERCÍCIO DE 2016. CONTA REGULAR COM RESSALVA. SEM APLICAÇÃO DE MULTAS REGIMENTAIS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Quatipuru, Exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Edson Cleiton Fernandes de Oliveira, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, por julgar pela REGULARIDADE COM RESSALVAS, da prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Quatipuru, exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Edson Cleiton Fernandes de Oliveira, na forma do art. 45, II da LC 109 /2016.
Em virtude da constatação de que a prestação de contas diz respeito ao exercício de 2016, em consonância com o art. 78-A c/c 78-I da Lei Complementar nº 109 /2016, modificada pela Lei Complementar nº 156 /2022, deixo de impor sanção pecuniária ao ex-Ordenador, uma vez prejudicado o dispositivo sancionatório desta decisão.
Deve ser emitido Alvará de Quitação no valor de R$-474.873,68 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 25 a 29 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 30/09/2025, na edição nº 2.040 DOE TCMPA.
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