Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.200/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO ARARI. EXERCÍCIO DE 2017. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. SEM MULTA REGIMENTAL. ENVIO AO MPE. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 48.200
Processo nº 067271.2017.2.000
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Município: Santa Cruz de Arari
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Exercício: 2017
Instrução: 5ª Controladoria
RESPONSÁVEL: EDIENE PAMPLONA BENTES - C.P.F. Nº 609.706.422-53
Advogado: (Não há advogado habilitado)
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Membro / MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO ARARI. EXERCÍCIO DE 2017. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. SEM MULTA REGIMENTAL. ENVIO AO MPE. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz do Arari, Exercício de 2017, de responsabilidade da Sra. Ediene Pamplona Bentes, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, por julgar pela IRREGULARIDADE da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz de Arari, Exercício 2017, de responsabilidade da Sra. Ediene Pamplona Bentes.
Restando impositivo o reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias desta Corte de Contas, razão pela qual, deixo de impor sanção pecuniária a ex-Ordenadora, uma vez prejudicado o dispositivo sancionatório desta decisão ante o reconhecimento da prescrição.
Envio imediato, independente do trânsito em julgado, de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis.
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 25 a 29 de julho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/10/2025, na edição nº 2.041 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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