Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.207/2025

ACÓRDÃO Nº 48.207

Processo nº 015487.2018.2.000

Município: Benevides

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2018

Ordenadora: Leila Carvalho Freire - CPF (nº ocultado)

Contador: Ivonaldo da Silva Carvalho - CRC/PA Nº 11.778

MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED DE BENEVIDES. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018.

1. JULGA REGULARES COM RESSALVAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 45, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016;

2.EXPEDE O ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 25/08/2025 a 29/08/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: 1. JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas da Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED de Benevides, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Leila Carvalho Freire;

2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação à Ordenadora, no montante de R$-12.653.939,49 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-2.226.766,10 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 25 a 29 de agosto de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/09/2025, na edição nº 2.031 DOE TCMPA.

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