Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.216/2025

ACÓRDÃO Nº 48.216

Processo nº 097408.2016.2.000

Município: Pacajá

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Ordenador: Jose Geraldo Teixeira Junior - CPF: 887.660.392-15

Assunto: Incidência de Prescrição Quinquenal e Intercorrente

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

Procuradora MPC: Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2016

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da incidência de prescrição quinquenal nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2015 a 2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 19ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - RECONHECER a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes no Processo nº 097408.2016.2.000, referente a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Pacajá, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. JOSÉ GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, na forma dos artigos 78-A e 78-E, II da LC 109 /2016;

II - DECIDIR pela extinção sem resolução de mérito e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 489-H do RI/TCM-PA.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de agosto de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2025, na edição nº 2.032 DOE TCMPA.

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