Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.223/2025
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 48.223
Processo nº 002406.2018.2.000
Município: Acará
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Prestação de Contas com Incidência de Prescrição Quinquenal
Interessados: Antonio Nilson Soares de Melo (01/01 a 25/10/2018) - CPF (nº ocultado)
Emerson Paulo Trindade Barbosa (26/10 a 31/12/2018) - CPF (nº ocultado)
Contador: Gleidson Rodrigues Alves
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
MPCM: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2018
EMENTA: PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos relatados e discutidos os autos que tratam da incidência de prescrição quinquenal nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2015 a 2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da Ata da 19ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025, e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - RECONHECER a PRESCRIÇÃO das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes no Processo 002406.2018.2.000, referente a prestação de contas do Secretaria Municipal de Educação de Acará, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade dos senhores Antonio Nilson Soares de Melo (de 01/01 a 25/10/2018) e Emerson Paulo Trindade Barbosa (de 26/10 a 31/12/2018), na forma dos artigos 78-A e 78-E, II da Lei Complementar Estadual 109 /2016.
II - DECIDIR pela EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e consequente ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 489-H do RI/TCM-PA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2025, na edição nº 2.032 DOE TCMPA.
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