Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.232/2025

ACÓRDÃO Nº 48.232

Processo nº 091407.2018.2.000

Município: Curionópolis

Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Prestação de Contas com Incidência de Prescrição Quinquenal

Interessada: Leda Viveiros da Silva - CPF (nº ocultado)

Contadora: Maria Onilce Rosa Pereira

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

MPCM: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2018

EMENTA: PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURIONÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos relatados e discutidos os autos que tratam da incidência de prescrição quinquenal nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2015 a 2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da Ata da 19ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025, e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - RECONHECER a PRESCRIÇÃO das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes no Processo 091407.2018.2.000, referente a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação de Curionópolis, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade da Sra. Leda Viveiros da Silva, na forma dos artigos 78-A e 78-E, II da Lei Complementar Estadual 109 /2016.

II - DECIDIR pela EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e consequente ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 489-H do RI/TCM-PA.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de agosto de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2025, na edição nº 2.032 DOE TCMPA.

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