Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.233/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. EXERCÍCIO DE 201RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, COM FUNDAMENTO NO §1º, DO ART. 78-A, NO §2º, DO ART. 78-C, E NO INCISO I DO ART. 78, DA LC ESTADUAL Nº 109/2016. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.233
Processo nº 750012011-00 (201600168-00/ 201600170-00)
Assunto: Recurso Ordinário
Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim
Recorrente: José Cristiano Martins Nunes (CPF: 595.777.462-68)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatoria: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2011
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. EXERCÍCIO DE 2011. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, COM FUNDAMENTO NO
§1º, DO ART. 78-A, NO
§2º, DO ART. 78-C, E NO INCISO I DO ART. 78, DA LC ESTADUAL Nº 109 /2016. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Ordinário referente à Prestação de Contas, da Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim, exercício financeiro de 2011, sob responsabilidade de José Cristiano Martins Nunes, contra a decisão contida no Acórdão nº 27.114 /2015 (Gestão) e na Resolução nº 11.946 (Governo), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, pela prescrição das contas da Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim, exercício 2011, de responsabilidade de José Cristiano Martins Nunes, com fundamento no
§1º, do art. 78-A, no
§2º, do art. 78-C, ainda, no inciso I do art. 78, todos da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-H, do Regimento Interno deste TCM/PA, com o consequente arquivamento dos autos, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/10/2025, na edição nº 2.059 DOE TCMPA.
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