Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.235/2025
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAU D`ARCO. EXERCÍCIO DE 2014. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO Nº 78-I E NO ART, 78-C, §2º, DA LC ESTADUAL Nº 109/2016, BEM COMO NO ART. 489-H, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.235
Processo nº 1210232014-00
Assunto: Pedido de Revisão
Município: Pau D`Arco
Órgão: Fundo Municipal de Educação
Rescindente: Elma Eduardo de Souza de Moraes (CPF: 615.067.372-34)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatoria: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2014
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAU D`ARCO. EXERCÍCIO DE 2014. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO Nº 78-I E NO ART, 78-C,
§2º, DA LC ESTADUAL Nº 109 /2016, BEM COMO NO ART. 489-H, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão referente às contas do Fundo Municipal de Educação de Pau D`Arco, exercício financeiro de 2014, sob responsabilidade de Elma Eduardo de Souza de Moraes, pugnando pela reforma do Acórdão nº 36.570 /2020, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, pela prescrição das contas do Fundo Municipal de Educação de Pau D`Arco, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de Elma Eduardo de Souza de Moraes, com fundamento no
§1º, do art. 78-A e art. 78 I, todos da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-A,
§1º, do Regimento Interno deste TCM/PA com o consequente arquivamento dos autos, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de agosto de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/10/2025, na edição nº 2.059 DOE TCMPA.
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